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Descrição do documento:
Anexo
27/09/2023 LEI/DIÁRIAS DECLARAÇÃO DE DATAS DE LEI DE DIÁRIA
13/12/2022 LEI/DIÁRIAS “ALTERA AS TABELA II E III DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 017/2022, QUE TRATA ACERCA DAS DIÁRIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO”
10/05/2022 LEI/DIÁRIAS “FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS A SEREM PAGAS PELO MUNICÍPIO AOS SEUS SERVIDORES, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PREFEITO, VICE-PREFEITO, SOBRE A CONCESSÃO DE RESSARCIMENTO DE CUSTOS COM VIAGENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
20/03/2021 LEI/DIÁRIAS “Dispõe sobre a concessão de ressarcimento de custos com viagens e dá outras providências”.
09/03/2015 LEI/DIÁRIAS FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS A SEREM PAGAS PELO MUNICÍPIO AOS SEUS SERVIDORES, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PREFEITO, VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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