sexta-feira , 15 dezembro 2017

AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

  • Nome do Secretário

    CELIOMAR REGO DA SILVA

  • Competências da Secretaria

    I – Prestar assistência direta a Prefeita, no desempenho de suas atribuições;
    II – Planejar, programar, coordenar e executar a programação municipal com atribuições voltadas à defesa e a preservação do meio ambiente, integrada com os demais setores governamentais;
    III – Promover a participação direta do cidadão e das entidades da sociedade civil na defesa do meio ambiente;
    IV – Atuar na prevenção de danos ambientais e condutas consideradas lesivas ao meio ambiente, através do levantamento de limites das áreas de preservação, legalização de loteamentos e zoneamento ambiental;
    V – Coordenar a reparação dos danos ambientais causados por atividades desenvolvidas por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado através do replantio e revitalização de áreas verdes;
    VI – Fiscalizar os poluidores pelo cumprimento das exigências legais de controle e prevenção ambientais nos processos produtivos e demais atividades econômicas que interfiram no equilíbrio ecológico do meio ambiente;
    VII – Alinhar a Política Municipal de Meio Ambiente com as Políticas Estaduais e Federais correlatas;
    VIII – Criar condições para parceria entre a sociedade civil e o Poder Público Municipal, a fim de levar Educação Ambiental para todas as comunidades como processo de desenvolvimento da cidadania;
    IX – Garantir à aplicação da Lei de Crime Ambiental no artigo que diz respeito ao uso de agrotóxicos e materiais pesados;
    X – Elaborar instrumentos normativos, em articulação com a Procuradoria Geral do Município, que assegurem o ordenamento e a regularização fundiária do espaço urbano e a preservação do meio ambiente;
    XI – Atuar em conjunto com a Defesa Civil do Município, em articulação com as demais entidades do sistema, Secretarias Municipais, e sociedade, de forma permanente, formulando e executando planos, programas e ações de monitoramento e controle de risco, em caráter preventivo, emergencial e estruturador;
    XII – Desenvolver o controle urbano e ambiental da cidade segundo a Legislação de Uso e Ocupação do Solo, bem como definir parâmetros de regulação do desenvolvimento das ocupações não planejadas da cidade e implementação de seu monitoramento;
    XIII – Fiscalizar as reservas naturais, de parques, praças, e jardins municipais;
    XIV – Programar, coordenar e executar a política de preservação do meio ambiente, das praças, jardins, bosques, logradouros, etc;
    XV – Coordenar e fiscalizar a execução da política e das atividades de paisagismo dos parques e praças municipais de serviços de limpeza pública quanto à coleta, reciclagem e disposição final dos resíduos sólidos, hospitalares e industriais, e a exploração da reciclagem do lixo diferenciado;
    XVI – Manter e conservar as reservas florestais do Município;
    XVII – Desenvolver pesquisas referentes à fauna e à flora;
    XVIII – Executar e manter atualizado levantamento e cadastramento das áreas verdes;
    XIX – Administrar a exploração de parques, bosques, hortos e viveiros municipais;
    XX – Propor a criação de conselhos para definir o Patrimônio ambiental do Município;
    XXI – Possibilitar a participação do Conselho em operações de fiscalização ambiental e nas reuniões destinadas à elaboração dos programas da Secretaria;
    XXII – Assegurar que o Plano Diretor do Município definirá os limites de abastecimento de água e esgoto;
    XXIII – Propor a elaboração de Lei no sentido de obrigar a fiscalização nas redes de manilhas de rua, a fim de evitar que as águas reservadas das residências sejam jogadas nas redes pluviais;
    XXIV – Promover Fórum Municipal de Meio Ambiente;
    XXV – Promover encontro de professores para implantar o questionamento sobre Educação Ambiental na Literatura Infanto-Juvenil;
    XXVI – Acompanhar e fiscalizar concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais;
    XXVII – Estimular e promover o reflorestamento ecológico em áreas degradadas, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos, bem como a consecução de um índice mínimo de cobertura vegetal;
    XXVIII – Reprimir a pesca ilegal nos rios da região;
    XXIX – Reprimir o comércio ilegal de animais silvestres e da flora;
    XXX – Criar critérios e punição para desmatamento em função de loteamento e até mesmo para corte de árvores das estradas e residências;
    XXXI – Fiscalizar o despejo de óleo e combustível, provenientes dos barcos, oferecendo orientação necessária e correta para os devidos reparos;
    XXXII – Promover treinamento nas escolas e comunidades, quanto à limpeza das cisternas, cloração e filtração da água, a fim de garantir a qualidade da água;
    XXXIII – Viabilizar o licenciamento e construção do aterro sanitário Municipal;
    XXXIV – Fiscalizar a caça nas áreas de preservação ambiental;
    XXXV – Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
    XXXVI – Assessorar os demais órgãos, na área de competência;
    XXXVII – Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
    XXXVIII – Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras formas de parcerias;
    XXXIX – Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Prefeito.

  • Contato/Endereço

    Fone: (63) 3695 - 1133
    CEP: 77.353-000
    Endereço: Rua 12 de Março - s/n -
    Sede da Prefeitura Municipal

  • Horário de Atendimento

    Segunda à Sexta das 07:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas

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